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A crescente fiscalização do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) exige atenção redobrada do setor automotivo para evitar sanções severas. A conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo não é mais um simples detalhe, mas sim uma estratégia essencial para a sobrevivência e reputação das empresas.
Dr. Alexandre Goiana, sócio-fundador do AG Sociedade de Advogados
Em entrevista à ABRAJEEP Press, o convidado Dr. Alexandre Goiana, sócio-fundador do AG Sociedade de Advogados, alertou sobre os riscos. “O descumprimento das regras do COAF pode resultar em advertências, inabilitação de administradores e multas que chegam a R$ 20 milhões por infração”, destacou.
Principais obrigações e riscos
O COAF supervisiona diversos setores, incluindo o automotivo. Empresas que comercializam veículos precisam estar atentas a operações financeiras específicas.
- Comunicação obrigatória: Operações a partir de R$ 10 mil exigem cadastro e manutenção de registros. Além disso, pagamentos em espécie de R$ 30 mil ou mais, vindos do mesmo cliente em um período de seis meses, devem ser comunicados ao COAF em até 24 horas, através do sistema SISCOAF.
- Políticas internas: É fundamental implementar uma Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD-FTP), com responsabilidades claras. Essa política deve incluir:
- Conheça seu cliente (KYC): Entender a origem e o perfil financeiro do comprador;
- Análise de risco: Classificar operações e clientes com base no risco;
- Monitoramento: Identificar e analisar transações atípicas;
- Treinamento: Manter as equipes constantemente atualizadas sobre as normas;
- Governança: Contar com o apoio e o compromisso da alta administração;
- Guarda de documentos: Todos os registros e documentos relacionados às operações devem ser preservados por, no mínimo, cinco anos.
O Dr. Goiana reforçou a importância dessas medidas, afirmando que “o registro correto e a comunicação tempestiva são medidas que protegem a empresa e garantem previsibilidade frente à fiscalização”.
Casos reais e multas milionárias
Não são apenas ameaças. Já existem casos de concessionárias penalizadas por falhas nos procedimentos. “Já vimos empresas do setor automotivo penalizadas por falhas em cadastro, registro e comunicação de operações, ou pela ausência de políticas e controles internos”, relatou o especialista. As multas podem ser significativas, chegando a mais de R$ 1,5 milhão em processos recentes, e em outros setores, superando a marca de R$ 20 milhões.
Agir agora para proteger o futuro
Para o Dr. Alexandre Goiana, a conformidade deixou de ser uma tarefa burocrática e se tornou um pilar estratégico. “Quem estrutura uma política viva de PLD-FTP (…) transforma risco regulatório em previsibilidade, reduz custos com autuações e preserva a reputação da empresa”, concluiu.
A recomendação é clara: realizar um diagnóstico da situação atual da empresa, fortalecer a governança e garantir que cada venda tenha a documentação necessária para suportar qualquer escrutínio. Essa proatividade não só evita multas, mas também fortalece a competitividade e a confiança no mercado automotivo.
Alexandre Goiana – Sócio-fundador do AG Sociedade de Advogados. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Formação como Conselheiro de Administração pela Fundação Dom Cabral. Foi membro da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB. Presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB – Seccional Ceará. Presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas em Processo Administrativo Tributário – INEPPAT. Diretor Jurídico do SINCODIV/CE. Diretor Jurídico da Associação para Apoio e Desenvolvimento do Ensino do Colégio Militar de Fortaleza – AADEx. Diretor do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados - CESA.
