A ABRAJEEP propôs ação coletiva contra o IBAMA para afastar a cobrança da TCFA de seus Associados ou, ao menos, para a taxa ser calculada considerando (i) o potencial poluidor “pequeno” da troca/revenda de óleo com o subsequente armazenamento/ depósito de OLUC (Óleo Lubrificante Usado e/ou Contaminado) e (ii) apenas as receitas obtidas a partir dessa atividade.